Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

Foi publicado em Diário da República no passado dia 8 de Agosto o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), que vem regulamentar a Lei 26/2011 que impõe a adopção de formatos de dados abertos pela administração pública.

Isto é uma excelente notícia para todos aqueles que, como eu, já tiveram de passar horrores com dados fornecidos por entidades públicas em formatos fechados. Mas a questão da interoperabilidade é muito mais profunda, e não se resume a conveniencias pessoais e profissionais de cada um de nós. De facto, a questão de fundo, citando  o RNID, é:

"A utilização de formatos abertos (não proprietários) é imprescindível para assegurar a interoperabilidade técnica e semântica, em termos globais, dentro da Administração Pública, na interação com o cidadão ou a empresa e para disponibilização de conteúdos e serviços, criando a necessária independência dos fornecedores ou soluções de software adotadas. [...] contribui para a universalidade de acesso e utilização da informação, para a preservação dos documentos eletrónicos e para uma redução de custos de licenciamento de software."

No que aos Sistemas de Informação Geográfica diz respeito, o destaque vai para a adopção obrigatória dos protocolos web definidos pelo  OGC (Open Geospatial Consortium), nomeadamente WFS, WMS, WPS e WCS.

No entanto, o RNID é omisso relativamente a dados raster e vetoriais. Apenas é recomendada (não sendo por isso obrigatória) a adopção do formato PNG, e tornada obrigatória a adoção do formato SVG para desenhos vetoriais - embora o SVG dificilmente se possa considerar um formato SIG. No caso dos formatos raster, mesmo tendo em conta que alguns dos formatos mais populares, como o TIFF, não tenham um estatuto totalmente clarificadao - apesar da sua generalização, talvez se pudesse ter ido um pouco mais longe na recomendação de alguns formatos.

Independentemente disto, o RNID é sem dúvida um avanço e uma mais valia para os cidadãos e para a economia. A adopção do formato ODF (Open Office) é talvez o símbolo mais paradigmático deste avanço.